Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO. DEMORA. COMPETÊNCIA DA VARA QUE PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ. RESOLUÇÃO 404/2024 (ART. 3º, II). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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