Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Débitos telefônicos. Ação declaratória de inexigibilidade, com pedido de cancelamento da inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Causa de pequeno valor (r$ 259,96). Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. Multa diária devida, fixada com observância do princípio da razoabilidade.

1. Sentença: Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, cumulada com obrigação de fazer (cancelar inscrição em cadastro de devedores inadimplentes). 2. Recurso do autor insistindo na majoração da verba honorária e aplicação de multa diária, parcialmente acolhido. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso parcialmente provido. 3.1. Honorários advocatícios fixados por equidade porque não há condenação pecuniária. Causa de pequeno valor. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 3.2. Fixação de astreintes para cumprimento da obrigação com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação singela, já cumprida. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada