Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal, todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Autora que decaiu de grande parte de seus pedidos. Recurso a se nega provimento, com observação... (Continua)