Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra de veículo automotor. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL. Ausência de comprovante de pagamento do veículo. Afastamento da boa-fé. Fraude à execução configurada.

Embargos de terceiro em que se discute a compra de veículo automotor, durante o trâmite de cumprimento de sentença capaz de reduzir o devedor à insolvência. O terceiro adquirente não apresentou comprovante de pagamento do veículo, nem que tomou as cautelas para a aquisição do bem. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda do veículo configurou fraude à execução. I. Razões de Decidir A venda do veículo foi realizada quando já havia cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência; além disso, a ausência de comprovante de pagamento do veículo afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que não cumpriu o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição. Configurada a fraude à execução. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido