Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.0832.0250.2790

1 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO. Somente os temas expressamente impugnados em todos os recursos endereçados a esta Corte Superior devem ser apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. No caso em apreço, a parte não abordou as matérias devidamente analisadas nas decisões que negaram seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, bem como abordou matéria não suscitada nos apelos anteriores. Agravo interno não conhecido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF