Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. ALUGUÉIS RECEBIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 1.326. INDENIZAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGALMENTE ARBITRADA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CITACÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.  

 ... (Continua)