Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Mairiporã - Presidente da Câmara Municipal - Assessor parlamentar - Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços - «Funcionário fantasma - Ilegalidade - Dano ao erário - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, decidiu pela irretroatividade da Lei 14.230/21, que alterou o regime prescricional previsto na Lei 8.429/92. Uma vez que a presente ação foi proposta em 2017, não se aplica à hipótese as novas regras. Prescrição intercorrente afastada. ... (Continua)