Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 156). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MATO GROSSO. VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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