Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 1.009/STJ. APLICAÇÃO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. CARGO ANTERIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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