Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)