Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ADOLESCENTE INVESTIGADO POR ATO INFRACIONAL COM UNIDADE INTERNA DO PRÓPRIO PARQUET. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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