Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do benefício - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada nos elementos já existentes nos autos - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. ... (Continua)