Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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