Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIRETO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. REAJUSTE EM VALORES APÓS A PAUSA CONTRATUAL, DEVIDO À PANDEMIA(SARS-COVID-19). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 9.900,00 e dano moral de R$ 2.500,00. Parte ré que busca a reforma da sentença com improcedência dos pedidos. Parte autora apelada que invoca a intempestividade da interposição recursal. ... ()
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