Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO.
1.Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... ()
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