Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação ordinária em que se pretende a implementação do piso salarial nacional do magistério. Autora que desde 22.02.1994 está aposentada, tendo anteriormente ocupado o cargo de «Professor Docente I, com carga horária de 16 horas semanais. ... ()
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