Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ MATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 732 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTO DOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)