Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração Crime. Correção de erro material nos cálculos das pensa em caso de tráfico de drogas. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material nos cálculos das penas impostas, fixando-lhes em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu parcialmente e parcial provimento ao recurso de apelação interposto por réu, afastando o recrudescimento das penas-bases e a causa especial de aumento das penas, readequando as penas. O embargante requer a correção de erro material no cálculo das penas definitivas impostas ao réu, referente à indicação do quantum da terceira fase dos cálculos respectivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no cálculo das penas definitivas impostas ao réu, que justifique as correções das sanções do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos, eis que o acordão impugnado apresenta erro material no cálculo das penas definitivas impostas ao réu.4. O acórdão anterior fixou erroneamente as penas definitivas em patamares inferiores ao estabelecido na segunda fase das dosimetrias.5. As penas definitivas corrigidas resultam em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, conforme os cálculos adequados. ... (Continua)