Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ROUBO MAJORADO. INCLUSÃO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS EM MOMENTO POSTERIOR À CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Gregory Renan da Silva Romualdo contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, fundamentado no Decreto 11.846/2023. O recorrente sustenta que tem direito à comutação, pois seu crime - roubo majorado - foi cometido antes de sua inclusão na Lei de Crimes Hediondos pela Lei 13.964/2019. ... ()
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