Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição de pena por aprovação no «ENEM - Não acolhimento - No caso vertente, o «Parquet não trouxe aos autos comprovação de que o agravado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional ou de que ele já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena - Constitui ônus processual do recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, comprovando suas alegações - Recurso não provido