Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO POLÍTICA ILEGAL, SEVÍCIAS E TORTURA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE OCORRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)