Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais c/c tutela provisória. Cobrança de tarifa de esgoto. Sentença de procedência parcial. Determinação para devolução de valores em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Irresignação da parte autora e da ré. Cobrança de tarifa de esgoto é legal, ainda que, apenas, uma das etapas do serviço seja oferecida pela concessionária - Recurso Especial - REsp. Acórdão/STJ - Tema 565 do STJ. Autor já tinha acionado o judiciário anteriormente contra a Cedae, sob os mesmos argumentos no processo 0007616-19.2017.8.19.0004. Laudo pericial do processo anterior, conclusivo quanto à ausência de fornecimento de serviço de esgoto sanitário na residência da parte. Águas do Rio não conseguiu trazer aos autos provas suficientes de modificação do estado a quo. Documentos apresentados não se revelam suficientes. Único meio de prova cabível seria uma nova perícia técnica. Nada a reparar quanto à devolução de valores em dobro, a título de danos materiais. Conduta reiterada da ré enseja à reparação moral. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)