Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO.
1.Caso dos autos que não versa sobre multa em razão de danos causados ao erário municipal, e sim decorrente da atuação do TCE/RJ em exercício de seu poder sancionador, com fundamento nos arts. 63, I, da Lei Complementar Estadual 63/90. ... ()
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