Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de omissão no bloqueio de valores transferidos por meio de transação Pix a fraudador, o que teria viabilizado o prejuízo financeiro do autor. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)