Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS COMO CREDORES DO ACERVO HEREDITÁRIO, COM APOIO EM CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS SUCESSÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA, PARA FINS DE GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE ALEGADA FRAUDE OU GOLPE.

CONFORME PREVEEM OS ARTS. 108 E 1.793, CABEÇA, AMBOS DO C.C. A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE VISEM À CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (HIPÓTESE DOS AUTOS).... (Continua)