Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.

Discussão que versa sobre revalidação de diploma, referente ao ensino em geral, e não a respeito da prestação de serviço educacional. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)