Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - -
Reclamação trabalhista - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Sentença mantida - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, em casos parelhos, envolvendo servidores públicos municipais da comarca de Araraquara - RECURSO DESPROVIDO... ()
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