Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Reexame necessário. Ação popular tendo por objeto a realização de um evento no Palácio da Guanabara, a fim de apresentar premissas já definidas para a concessão do Estádio de Remo da Lagoa, sem a devida publicação de um edital formal, possivelmente em desacordo com o princípio da publicidade. Ausência de qualquer concretude lesiva na ocorrência de uma reunião. Inadequação da via eleita. Indeferimento da peça inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida no reexame necessário.