Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. INGRESSO NA RESIDENCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRÁTICA DE DOIS NUCLEOS DO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. SEGUNDA ETAPA. INCIDENCIA DA SUMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)