Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Agravo objetivando o sequestro de verba pública. ... ()
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