Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, tendo em vista o exercício de atividade de incorporação direta, bem como para a obtenção de CVCO sem o pagamento do ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Pretende o Recorrente o reconhecimento da relação jurídico-tributária na modalidade de responsável tributário por tomada de serviço de terceiros no percentual de custos não comprovado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É possível a incidência de ISSQN em face de incorporador direto, na qualidade de responsável tributário por tomada de serviço, referente à parcela com a empreitada em que não haja comprovação que os custos foram arcados diretamente pelo incorporador ou por ele retido.4. A mera juntada de documentos indispensáveis para a realização de qualquer obra (CNO e Alvará de Construção) e a matrícula do imóvel em nome da Recorrida é insuficiente para atestar a existência de atividade de incorporação imobiliária, especialmente por considerar se tratar de pessoa física sem qualquer funcionário a sua disposição.5. Assim, não havendo comprovação de que o Recorrido tenha efetuado o recolhimento do tributo, é possível a cobrança de ISSQN na modalidade de responsável tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.... (Continua)