Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Lucros cessantes são os prejuízos econômicos causados pela interrupção de atividade, de modo que a empresa ou o profissional deixa de lucrar por determinado período em decorrência do dano oriundo do ato ilícito. Para que seja configurado o dever de indenizar por lucros cessantes, a parte prejudicada deve comprovar que de fato teria auferido determinado lucro se o evento danoso não tivesse ocorrido. No caso dos autos, não tendo sido demonstrado eventuais gastos tidos com o gado no período em discussão, tampouco os prejuízos efetivamente sofridos, não há que se falar, portanto, em indenização por lucros cessantes.... (Continua)