Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL (LOCALIZADA NO «CONDOMÍNIO JARDIM ACAPULCO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EMBARGAR O TERRENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO E IMPLEMENTADO NA DÉCADA DE 1970. ÁREA ANTROPIZADA. CURSO DÁGUA APARENTEMENTE ARTIFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO, A PRINCÍPIO, NO art. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL. QUESTÕES A SEREM APURADAS NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE INTENSIFICAÇÃO DE DANOS INOCORRENTE. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.