Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, determinando sua conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a maior, na forma simples. ... (Continua)