Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE JANDAIA DO SUL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR ACÓRDÃO, OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURDORIA, PARA EVITAR ALEGAÇÃO FUTURA DE NULIDADE.