Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

1. A indicação do contato da pessoa que irá figurar como depositária do veículo dado em garantia do financiamento não é condição do ajuizamento da ação de busca e apreensão e, portanto, não pode ser exigida para o recebimento da petição inicial. ... (Continua)