Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.

Na condução de veículo deve o motorista guardar distância de segurança suficiente daquele que segue em sua frente observando-se a velocidade dos automóveis e as condições da pista. Nos casos de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que dirigia atrás e não guardou a distância necessária para a segura circulação dos veículos, sendo que aquela somente será elidida mediante prova robusta em sentido contrário. É direito da autora ver-se ressarcida, pelo causador do dano, dos gastos despendidos para indenizar o associado. Demonstrada a existência do contrato de proteção veicular, bem como o pagamento dos valores despendidos para o reparo do bem, a procedência da ação é medida que se impõe. Nas demandas de regresso interpostas pelas seguradoras em face do causador do sinistro, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária.... (Continua)