Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Município de Tatuí - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, por entender que «a Municipalidade tem meios próprios de pesquisa «sem necessidade de movimentação do poder judiciário - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisas que necessitam de autorização judicial e prescindem do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.