Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARCELAS CONTRATUAIS NÃO QUITADAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS INCOMPLETOS- QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADA.

consideração de que o Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Congruência. ... (Continua)