Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de moto causado por buraco existente em via pública, que levou a óbito a vítima, companheiro da Autora. Obra da CEDAE. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais. Irresignação dos Réus. Ilegitimidade passiva afastada. Ambos concorreram para o dano. Nexo de causalidade comprovado. Omissão específica. Inadequada fiscalização e manutenção da via pública, falta de efetiva restauração da rua, e na realização de sinalização preventiva, configurando, portanto, a falta do serviço, que gera a responsabilidade civil da Administração pelo evento danoso. Pensão que deve observar a data do óbito até a data em que a falecida vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista ao tempo de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro. Dano moral no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que deve ser mantido. Observância dos Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ. Aplicação das Súmulas 54 e 362 do C. STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO.... (Continua)