Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento. I. Caso em Exame 1. O agravado cumpre pena de 11 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando ser necessário exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime fechado para o semiaberto, conforme nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico tornou-se obrigatório para progressão de regime, conforme art. 112, §1º e LEP, art. 114, II. 4. A aplicação imediata da norma processual, conforme o princípio tempus regit actum, exige a realização do exame para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a realização de exame criminológico, devendo o sentenciado aguardar em regime fechado eventual decisão de progressão de regime. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime conforme nova legislação. 2. Aplicação imediata da norma processual exige cumprimento do exame antes da progressão. Legislação Citada: Lei 14.843/24, art. 112, §1º; art. 114, II