Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula . 119.727 e dos direitos creditórios sobre imóvel de matrícula . 131.572, alienado fiduciariamente ao Banco Santander - Irresignação dos executados.

Direito sobre o imóvel de matrícula . 131.572 - Penhora de direitos creditórios sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade, à luz do CPC, art. 835, XII - Havendo a arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato, respondendo pela quitação do débito remanescente perante o credor fiduciário - Hipótese em que não se vislumbra comprometimento da segurança da alienação fiduciária, porquanto permanecerá assegurado ao banco credor o direito de executar a garantia, consolidando a propriedade, se houver inadimplência - Precedentes - Necessidade, apenas, de comunicação ao credor fiduciário da penhora ora efetuada. Penhora sobre o imóvel de matrícula . 119.727 - Penhora recaída diretamente sobre o imóvel - Possibilidade - A existência de outros credores, alheios à execução e com direito de preferência sobre o crédito não afasta o direito do exequente de manutenção da penhora - Na hipótese de eventual arrematação, será observado o direito de preferência dos credores habilitados a recebimento do crédito e, havendo saldo residual, o valor será repassado ao ora exequente - Execução que se processa no interesse do credor. Recurso improvido, com observação