Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BUSIVIDADE. I -

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- Considerando que as taxas de juros remuneratórios contratadas não superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado do mesmo período, inexiste qualquer abusividade que enseje a revisão judicial do contrato de «crédito pessoal não consignado ora impugnado.... (Continua)