Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NATUREZA PATRIMONIAL ENTRE CONDÔMINOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
1.A competência para processar e julgar ação de arbitramento de aluguéis consubstanciada em relação patrimonial entre condôminos integrantes de espólio é do juízo cível, não havendo abrangência de matéria relacionada à administração ou partilha próprias do juízo do inventário. ... ()
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