Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPABILIDADE. FURTO EM RESIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. DELITO COMETIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA DESABONAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)