Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. Insurgência da executada alegando que o síndico do condomínio, na condição de administrador da locação do imóvel gerador dos débitos condominiais, deixou de cobrar do locatário os valores referentes às despesas condominiais. Descabimento. Responsabilidade quanto ao pagamento das contribuições condominiais, perante o condomínio, que é dos proprietários e demais titulares de direito real sobre o imóvel. Obrigação «propter rem". Recurso desprovido... (Continua)