Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA X VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CRIAÇÃO DO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA".
1.Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca em face de decisão declinatória promovida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. ... ()
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