Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência. Irresignação da requerida. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Hipótese distinta daquela fundada em mera resilição unilateral, quando incide a Lei 9.514/97, em conformidade com o Tema 1.095. Precedentes do E. STJ. Eventuais débitos de IPTU e outras dívidas propter rem que, porventura, se encontrarem em aberto até a data da rescisão que somente são devidos pelos promitentes compradores após a imissão na posse, a qual não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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