Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O OFERECIMENTO DO ANPP. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A POSSIBILITAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DA ANPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.