Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS -EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita carece de requerimento da parte interessada, não cabendo, por isso, o seu deferimento ex officio pelo magistrado. Precedentes do STJ.... ()
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